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  • Vinicius .Lima

O desconto em Cartórios de Registo de Imóveis pelo Sistema de Financiamento Habitacional


Ao observar os demasiados problemas advindos dos pagamentos de emolumentos em Cartórios de Registro de Imóveis, em relação aos processos relacionados ao Sistema de Financiamento Habitacional (SFH), faz necessário uma análise mais minuciosa a respeito do Artigo 290 da Lei Federal nº 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos.


O cerne do desconto consoa com o direito de moradia do artigo 6 da Constituição Federal, incumbido de garantir esse direito esta o Poder Público, os Oficiais de Registro e Juízes Corregedores devem executar os atos das funções públicas para efetiva medida valer.

À vista, defronta-se 8 direitos adotados pela jurisprudência em favor à moradia, sobre do desconto prescrito no artigo 290 da Lei nº 6.015/73, in verbis:

“Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).”

De pronto o consumidor tem direito ao desconto de 50% nos emolumentos se for o primeiro financiamento habitacional pelo SFH, não importando se tem ou teve outro imóvel rural ou urbano.




Ou seja, o seu primeiro financiamento é que irá efetivamente ocorrer o desconto, o SFH se destina a promoção de construção de habitações para cidadãos de menor renda na população, além do mais não descarta a possibilidade de o mesmo já ter imóvel em seu domínio ou ter possuído anteriormente, seja ele urbano ou rural, para fins de habilitação ao desconto, desde que o pedido do Sistema de Financiamento Habitacional seja o primeiro em questão, assim heranças, doações, ou pagamentos fora do sistema de FHS não afetarão o direito ao mesmo.

O desconto de 50% incide sobre todos os emolumentos devidos tanto no registro da compra e venda, quanto no registro da garantia (hipoteca ou alienação fiduciária), no primeiro financiamento habitacional, inclusive na respectiva certidão expedida.


Sendo assim tanto as cobranças de emolumentos da compra e venda, tendo em conta o valor da alienação ou o valor do imóvel, o maior em questão, quanto os emolumentos do registro da garantia, a alienação fiduciária ou a hipoteca, incidira o desconto de 50% no total dos valores cobrados nos registros do Sistema de Financiamento Habitacional.

Ainda o desconto de 50% incide sobre a totalidade dos emolumentos devidos no registro do contrato de mútuo, com garantia (hipoteca ou alienação fiduciária), quando tal financiamento for destinado à construção residencial em terreno próprio.

Por fim, fica obrigado a devolução do décuplo do valor cobrado em excesso do consumidor, quando houver dolo, má-fé ou erro grosseiro no indeferimento do desconto do artigo 290 da lei nº 6.015/73, por parte do titular do cartório de registro de imóveis.

Sendo os cartórios serviços públicos, delegados a particulares, os Oficias de Registro, por concurso, recebendo remuneração decorrente de pagamento de emolumentos dos serviços pagos pelo consumidor, neste sentido ao incidir maior valor nos emolumentos do Sistema de Financiamento Habitacional (SFH) maior será a remuneração do Oficial de Registro.


Sendo assim o zelo pela cobrança dos emolumentos de forma ética é matéria intrínseca ao Oficial de Registro, garantindo o bem coletivo e a boa prática profissional do serviço público.

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